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  Lei 1.859/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.034/2010 03/03/2010ALTERAanexo I
Lei1.990/2009 11/11/2009ALTERAinciso I do artigo 2°; anexo I
Lei1.963/2009 19/08/2009ALTERAanexo I
Lei1.946/2009 25/06/2009INCLUIParágrafo Único no artigo 1º
Lei1.946/2009 25/06/2009ALTERAartigos 1°, 2°, 7° e 11
Lei1.946/2009 25/06/2009REVOGAartigo 4°
Lei1.875/2008 09/03/2008ALTERAanexo I
Lei1.863/2008 07/02/2008INCLUIinciso IV no artigo 2°

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