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  Lei 1.842/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, a criação da Associção pública denominada consórcio público para tratamento e destinação final adequada de resíduos da região Doce oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.637/2016 28/12/2016MENCIONA
Lei2.563/2015 09/11/2015MENCIONA
Lei2.343/2013 10/01/2013MENCIONA
Lei2.250/2012 20/09/2012MENCIONA
Lei2.176/2011 30/09/2011MENCIONA

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