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  Lei 1.816/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei N° 1.755/2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.755/2007 13/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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