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  Lei 1.755/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA ÁREA DE TERRA, CELEBRAR, CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.743/2007 07/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.816/2008 22/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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