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  Lei 1.774/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 5° da Lei N° 1.283/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.283/2001 24/09/2001ALTERAartigo 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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