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  Lei 1.283/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE SONORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.774/2007 11/09/2007ALTERAartigo 5°

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