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  Lei 1.665/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 472/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei472/1987 10/06/1987ALTERAitem XXVIII do artigo 1°
Lei472/1987 10/06/1987INCLUIinciso XL no artigo 1°

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