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  Lei 1.632/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.522/2005 de 11/07/2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.522/2005 07/11/2005ALTERAartigo 187

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.055/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei2.003/2009 14/12/2009MENCIONA
Lei1.661/2006 09/01/2006ALTERAParágrafo Único para artigo 1° no artigo 1°
Lei1.661/2006 09/01/2006INCLUIparags 1° e 2° no art 1°

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