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  Lei 1.418/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS FACE A CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.379/2002 27/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.423/2003 13/11/2003ALTERAartigos 1°, 2° e 3°

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