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  Lei 2.879/2020

Ementa: Dispõe sobre a equiparação ao Salário Mínimo, o piso dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.871/2019 23/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.238/2012 18/07/2012MENCIONA
Lei2.238/2012 18/07/2012ALTERAVencimento do Padrão CC-4 do Anexo V
Lei1.997/2009 12/02/2009MENCIONA
Lei1.997/2009 12/02/2009MENCIONATabela I do Anexo IV

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