LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, autorizado a equiparar ao valor do Salário Mínimo Nacional vigente, o piso dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal cujos valores fixados no Plano de Carreira Lei nº 1.997/2009, não atinjam ao teto nacional fixado através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Fica criado o Abono de Equiparação a ser pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal, cujos vencimentos base, constante do Anexo IV – Tabela I – Classes e Níveis, do Plano de Carreira Lei nº 1.997/2009, sejam inferiores ao valor do salário mínimo vigente, o qual terá os seguintes valores:
Abono de Equiparação:
CLASSE A - NÍVEL I: de R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos);
CLASSE A - NÍVEL II: de R$ 122,51 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos);
CLASSE A - NÍVEL III: de R$ 69,72 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos);
CLASSE A - NÍVEL IV: de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos);
CLASSE B - NÍVEL I: de R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos); e
CLASSE B - NÍVEL II: de R$ 56,85 (cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Fica o Poder Legislativo, autorizado a equiparar ao valor do Salário Mínimo Nacional vigente, os vencimentos dos servidores Comissionados da Câmara Municipal cujos valores fixados na Estrutura Organizacional Lei nº 2.238/2012, não atinjam ao teto nacional fixado através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. O valor do Cargo Comissionado Padrão CC-4 - constante do Anexo V – Valor dos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura Organizacional Lei nº 2.238/2012, passa a constar com o seguinte valor:
ANEXO V
VALOR DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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PADRÃO |
VENCIMENTO ATUAL R$ |
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CC-4 |
1.039,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 20 de fevereiro de 2020.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.