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  Lei 2.851/2019

Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2019

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016MENCIONA

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