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  Lei Complementar 29/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2011

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Lei Complementar05/1998 11/06/1998ALTERAArt. 1º; Caput do art. 2º e § único; Art. 5º

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