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  Lei Complementar 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2000 13/04/2000ALTERAartigos 1° e 5°
Lei Complementar29/2011 07/08/2011ALTERAArt. 1º; Caput do art. 2º e § único; Art. 5º
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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