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  Lei 1.806/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Vale Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei2.234/2012 28/06/2012INCLUIParágrafo 3º ao artigo 1º
Lei2.219/2012 04/04/2012ALTERAArtigo 1º

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