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  Lei 2.234/2012

Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.806, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.806/2007 28/12/2007INCLUIParágrafo 3º ao artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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