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  Lei 1.490/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 952/94 DE 01/12/1994.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.437/2003 30/12/2003MENCIONA
Lei952/1994 12/01/1994ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.810/2008 01/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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