Ementa: APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/1991 16/12/1991INCLUIPlano de Aplicação

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