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  Lei 792/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E SERVENTES, PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA APAE DE SÃO GABRIEL DA PALHA - "ESCOLA RENASCER".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei657/1991 22/02/1991MENCIONAParágrafo Único do artigo 1°

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