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  Lei 657/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei647/1990 13/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei792/1993 15/02/1993MENCIONAParágrafo Único do artigo 1°

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