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  Lei 736/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 725/92 DE 29 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1992

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Lei725/1992 29/01/1992ALTERAartigos 4° e 11
Lei725/1992 29/01/1992INCLUIparágrafos 1º e 2º ao artigo 4º
Lei716/1991 16/12/1991MENCIONA

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