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  Lei 725/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONDEVA - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/1991 16/12/1991MENCIONA
Lei684/1991 07/01/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei736/1992 30/04/1992ALTERAartigos 4° e 11
Lei736/1992 30/04/1992INCLUIparágrafos 1º e 2º ao artigo 4º

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