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  Lei Complementar 16/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2015 24/03/2015ALTERAArt. 41
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA
Lei Complementar17/2007 19/07/2007ALTERAos artigos 4° e 5°

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