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  Lei 413/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO VALOR DE HORA TRABALHADA PELOS OPERADORES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM E OUTRAS, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1985

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Lei403/1984 28/11/1984MENCIONA

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