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  Lei 3.087/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gabriel da Palha do ano de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAexercício financeiro de 2023
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONA
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 18, inciso X e Art. 21, § 1º,

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