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  Lei 3.068/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.064, DE 01 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei3.064/2023 01/03/2023ALTERAcaput do art. 3º

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