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  Lei 3.063/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS NA LEI Nº 3.051/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAArt. 5º
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.066/2023 15/03/2023ALTERAcaput do art. 1º

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