Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES DA LEI MUNICIPAL 2.940/2022 - PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS NA LEI Nº 3.051/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAArt. 5°
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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