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  Lei 3.056/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.984, DE 29 DE JUNHO DE 2022, QUE “FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2023

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Lei2.984/2022 29/06/2022ALTERAArt. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53

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