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  Lei 362/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei208/1974 18/12/1974REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei506/1988 19/08/1988MENCIONAartigo 229
Lei504/1988 29/06/1988ALTERAartigo 161
Lei443/1986 30/10/1986ALTERAParágrafo Único para parágrafo 1° no artigo 134; artigo 135
Lei443/1986 30/10/1986INCLUIparágrafos 2° e 3°
Lei443/1986 30/10/1986ALTERAartigo 135
Lei400/1984 24/10/1984MENCIONAartigo 229

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