Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.801, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, A LEI Nº. 454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA”.