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  Lei 2.472/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.571/2015 19/11/2015MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO - 2015)
Lei2.559/2015 13/10/2015MENCIONALDO
Lei2.545/2015 27/07/2015INCLUIitem XXV na alínea J do anexo I

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