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  Lei 2.338/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.265/2012 12/06/2012MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2020 29/04/2020MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Lei2.896/2020 05/08/2020INCLUIArt. 4°-A

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