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  Lei 2.248/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2012, ALTERA O ART. 5.º DA LEI N.º 1.527/2005, DE 11 DE JULHO DE 2005, REVOGA-SE A LEI Nº 2.214, DE 26 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.214/2012 26/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.527/2005 07/11/2005ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.333/2013 23/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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