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  Lei Complementar 26/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar56/2017 22/09/2017INCLUIalínea h, inciso I do art. 2º; alínea h, inciso II do art. 2º
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA

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