Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo para Atender a Necessidade Emergente de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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