Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.850/2008, de 28 de maio de 2008 e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.850/2008 28/05/2008ALTERAo artigo 46
Lei1.850/2008 28/05/2008REVOGAo artigo 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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