Ementa: Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e Art. 59 da Lei Orgânica do Município e Cria a Unidade de Controle Interno do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências.