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  Lei 1.845/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 1.505, de 01 de Abril de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2008

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Lei1.505/2005 04/01/2005ALTERAparágrafo 2° do artigo 1°

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