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  Lei 1.808/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes públicos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.804/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.050/2010 17/06/2010REVOGA TOTALMENTE

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