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  Lei 1.804/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Ilabitação de Interesse Social - FMIIIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA
Lei1.808/2007 28/12/2007MENCIONA

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