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  Lei 1.710/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.556/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.556/2005 10/06/2005ALTERAParágrafo Único do artigo 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.250/2012 20/09/2012REVOGA TOTALMENTE

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