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  Lei 1.661/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.632/2006 17/04/2006ALTERAParágrafo Único para artigo 1° no artigo 1°
Lei1.632/2006 17/04/2006INCLUIparags 1° e 2° no art 1°
Lei1.522/2005 07/11/2005MENCIONA
Lei1.135/1998 08/10/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.055/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei2.003/2009 14/12/2009MENCIONA

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