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  Lei 1.362/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.300/2001 28/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

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