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  Lei 1.331/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1.323/2002, ESTABELECENDO OS ÍNDICES DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.323/2002 13/06/2002INCLUIartigos 5A e 5B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.360/2002 12/03/2002MENCIONA
Lei1.359/2002 12/03/2002MENCIONA

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