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  Lei 1.194/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.044/96 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1999

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Lei1.158/1998 30/12/1998MENCIONA

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