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  Lei 1.164/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO GABRIEL DA PALHA E 3ª CIA/2º BPM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.158/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei763/1992 18/09/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.252/2000 12/12/2000ALTERAartigo 2°
Lei1.247/2000 14/09/2000ALTERAartigo 2°

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