Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.064/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

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Lei2.064/2010 08/12/2010ALTERAArt. 1º

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