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  Lei 2.064/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.028/2022 04/10/2022ALTERAArt. 1º

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