Ementa: Altera a Lei nº 2.952, de 20 de abril de 2022 que concede vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2022

Temas


BENEFÍCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.952/2022 20/04/2022ALTERA§4º do Art. 1º
Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGAInciso VIII do Art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação